O painel propõe debate técnico e institucional sobre a governança jurídica de tecnologias emergentes no setor público, abordando de forma integrada videovigilância urbana, inteligência artificial, incluindo IA generativa, tratamento de dados pessoais, compliance e riscos associados a criptoativos.

A partir de experiências concretas na Administração Pública e em órgãos de controle, a discussão analisa como o Estado pode adotar tecnologias avançadas sem afastar os princípios da legalidade, da proteção de dados, da transparência, da responsabilização e do controle institucional.

Serão examinados os limites jurídicos e operacionais do uso de reconhecimento facial e videomonitoramento, a estruturação de políticas públicas tecnológicas, a cooperação entre setor público e privado e o uso de IA generativa no atendimento ao cidadão e no apoio à atividade administrativa, sempre sob a ótica da governança jurídica desde a concepção do projeto.

O painel integra temas frequentemente tratados de forma fragmentada, demonstrando que a adoção responsável dessas tecnologias depende de desenho jurídico prévio, avaliação de riscos, definição clara de responsabilidades e supervisão humana contínua.